Flashcard FC606634
Quando a veiculação de obra audiovisual fora do horário recomendado autoriza condenação por danos morais coletivos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Quando a veiculação de obra audiovisual fora do horário recomendado autoriza condenação por danos morais coletivos?
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Resposta
A emissora pode ser condenada ao pagamento de danos morais coletivos quando a veiculação fora do horário recomendado configurar grave afronta a valores e interesses coletivos fundamentais.• Classificação indicativa: instrumento pedagógico, não constitui censura prévia obrigatória e preserva a liberdade de expressão.
• Dano moral coletivo: é tratado in re ipsa, exigindo gravidade para não banalizar a tutela.
• Abuso sancionável: a condenação visa punir o abuso comunicativo e não restringir a atividade legítima de expressão.
Veja como foi cobrado:
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