Flashcard FC606635
Quais são os requisitos para a aplicação da internação no ECA segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Quais são os requisitos para a aplicação da internação no ECA segundo o STJ?
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Resposta
A internação só pode ser imposta nas hipóteses taxativas previstas no ECA, exigindo fundamentação e observância dos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade.• Ato com violência: quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
• Reiteração de infrações graves: quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
• Descumprimento de medida: quando houver descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Veja como foi cobrado:
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