Flashcard FC606637
Pode-se imputar a infração administrativa ao responsável pelo estabelecimento quando a conduta lesiva envolver o local e sua exploração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Pode-se imputar a infração administrativa ao responsável pelo estabelecimento quando a conduta lesiva envolver o local e sua exploração?
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Resposta
Sim, o Superior Tribunal de Justiça admite a imputação da infração também ao responsável pelo estabelecimento quando a conduta lesiva envolver o local e sua exploração.Isso decorre da necessidade de efetivar a tutela dos direitos da criança e do adolescente, impondo obrigação de vigilância e prevenção a quem possibilita ou facilita a prática da infração.
Veja como foi cobrado:
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