Flashcard FC606638
A confissão isolada do adolescente basta para que o Ministério Público desista das demais provas e para fundamentar a sentença no procedimento socioeducativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
A confissão isolada do adolescente basta para que o Ministério Público desista das demais provas e para fundamentar a sentença no procedimento socioeducativo?
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Resposta
Não. A confissão isolada do adolescente não é suficiente, pois a desistência das demais provas fundada apenas nela viola o contraditório e a ampla defesa.
• Ministério Público: tem o dever de produzir elementos probatórios que corroborem a confissão para suportar a decisão judicial.
• Súmula 342: jurisprudência do STJ reconhece a nulidade quando o órgão acusador desiste de outras provas com base exclusiva na confissão do adolescente.
• Nulidade: sentença sem produção de provas complementares incorre em nulidade absoluta, cabendo apelação pela defesa.
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