Flashcard FC606640
O Ministério Público precisa da inoperância da Defensoria Pública para ajuizar ação em favor de criança ou adolescente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FUNDATEC · 2025
O Ministério Público precisa da inoperância da Defensoria Pública para ajuizar ação em favor de criança ou adolescente?
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Resposta
O Ministério Público possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar ações em defesa de crianças e adolescentes independentemente da existência ou estrutura da Defensoria Pública.
• Legitimidade autônoma: O MP pode intervir ou propor ações para proteção de incapazes sem depender da Defensoria Pública.
• Hipóteses de atuação: Atua para defender direitos indisponíveis, diante de risco evidente ou omissão estatal.
Veja como foi cobrado:
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