Flashcard FC606643
Quais regras legais regem o acolhimento emergencial sem ordem judicial, a infração por hospedar menor sem autorização e a irrelevância do consentimento no estupro de vulnerável?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Quais regras legais regem o acolhimento emergencial sem ordem judicial, a infração por hospedar menor sem autorização e a irrelevância do consentimento no estupro de vulnerável?
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Resposta
O acolhimento emergencial sem ordem judicial é permitido com comunicação ao juiz em 24 horas; hospedar menor sem autorização é infração administrativa com aplicação de multa cuja efetividade é questionada; e conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável independentemente do consentimento, experiência prévia ou relacionamento.• Acolhimento emergencial: entidades de acolhimento podem receber criança ou adolescente sem prévia ordem judicial em caráter excepcional e de urgência, devendo comunicar o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas.
• Hospedagem de menor: hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita constitui infração administrativa prevista no ECA, com pena de multa cuja previsão genérica gera dificuldades de efetividade, motivo pelo qual se indicam medidas administrativas complementares como fechamento temporário ou cassação em reincidência.
• Estupro de vulnerável: a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza o crime, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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