Flashcard FC606644
Quando houver vara de violência doméstica, qual vara é competente para processar ações penais por violência contra criança e adolescente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Quando houver vara de violência doméstica, qual vara é competente para processar ações penais por violência contra criança e adolescente?
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Resposta
A vara especializada em violência doméstica é competente para processar ações penais por violência contra criança e adolescente, sendo a vara criminal comum competente apenas na ausência desta.
• Lei 13.431/2017: autoriza criação de varas específicas para crimes contra criança e adolescente e prevê preferência pelas varas ou juizados de violência doméstica até a implementação das varas especializadas.
• Jurisprudência do STJ: consolida o entendimento de que, havendo vara de violência doméstica, ela deve processar tais ações penais, ficando a vara criminal comum como alternativa apenas quando não existir a vara especializada.
Veja como foi cobrado:
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