Flashcard FC606645
O direito à creche na educação infantil é direito fundamental de eficácia plena e exigível individualmente mesmo sem regulamentação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
O direito à creche na educação infantil é direito fundamental de eficácia plena e exigível individualmente mesmo sem regulamentação?
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Resposta
Sim. O direito à creche na educação infantil é direito fundamental de eficácia plena e de aplicabilidade direta e imediata, exigível individualmente, com possibilidade de tutela judicial para assegurar matrícula.
• Direito à creche: integra o direito fundamental à educação e não depende de regulamentação para ser exigido.
• Eficácia: possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
• Tutela judicial: a oferta pública pode ser exigida individualmente, e o Município não pode recusar vaga por restrições orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
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