Flashcard FC606646
Qual juízo é competente para apreciar a progressão de medida socioeducativa cumprida em unidade fora do domicílio do adolescente e como a maioridade superveniente impacta sua conti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Qual juízo é competente para apreciar a progressão de medida socioeducativa cumprida em unidade fora do domicílio do adolescente e como a maioridade superveniente impacta sua continuidade?
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Resposta
O juízo da vara do local de cumprimento da medida é competente para apreciar a progressão, e a maioridade superveniente não impede o prosseguimento da medida socioeducativa até os 21 anos.• Juízo do local de execução: o juízo da vara onde o adolescente cumpre a medida fiscaliza o Plano Individual e decide sobre propostas de progressão.
• Maioridade superveniente: a superveniência da maioridade não impede o prosseguimento da medida aplicável até os 21 anos, conforme entendimento do STJ.
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