Flashcard FC606648
Quando é permitida a transferência de adolescente em medida socioeducativa para hospital de custódia?
Outros Normativos (Criança e Adolescente)
FGV · 2025
Quando é permitida a transferência de adolescente em medida socioeducativa para hospital de custódia?
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Resposta
A transferência para hospital de custódia só é admitida se o ato infracional foi praticado após o completamento de 18 anos e houver decisão do juízo criminal competente autorizando a transferência.
• Crime após 18 anos: condição processual exigida para admitir a transferência do adolescente em medida socioeducativa para hospital de custódia.
• Decisão do juízo criminal competente: autorização judicial específica necessária para efetivar a transferência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601986
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