Flashcard FC606668
Quando é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e em que hipótese se admite tutela antecipada para preservar a utilidade do direito do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e em que hipótese se admite tutela antecipada para preservar a utilidade do direito do consumidor?
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Resposta
A inversão do ônus da prova é legítima quando houver verossimilhança das alegações ou demonstração da hipossuficiência do consumidor, e a tutela antecipada pode ser concedida quando for necessária para evitar dano ou tornar eficaz a prestação, preservando a utilidade do direito do consumidor.• Inversão do ônus: exige, para deferimento liminar, prova mínima de verossimilhança ou demonstração da hipossuficiência processual, não bastando a mera vulnerabilidade técnica do consumidor.
• Tutela antecipada: pode ser concedida para evitar dano ou assegurar a eficácia da prestação, não sendo justificável indeferi‑la apenas por suposta irreversibilidade quando a medida preserva a utilidade do direito do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602006
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