Flashcard FC606671
Como o CDC disciplina responsabilidade, riscos, informação e comercialização de produtos e serviços quanto à saúde e segurança do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FAFIPA · 2025
Como o CDC disciplina responsabilidade, riscos, informação e comercialização de produtos e serviços quanto à saúde e segurança do consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O CDC impõe responsabilidade solidária entre os autores da ofensa, exige que produtos e serviços não apresentem riscos além dos normais e previsíveis, determina informação adequada e ostensiva sobre nocividade e veda a comercialização de itens de alto grau de risco conhecidos ou previsíveis.• Responsabilidade solidária: todos os autores da ofensa respondem pela reparação integral ao consumidor.
• Riscos excepcionais: fornecedores devem evitar riscos à saúde ou segurança, exceto os normais e previsíveis decorrentes da natureza e fruição do produto ou serviço, sempre fornecendo informações adequadas.
• Informação ostensiva: fornecedores devem informar de maneira ostensiva e adequada sobre a nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente perigosos.
• Proibição de comercialização: é vedado colocar no mercado produto ou serviço que o fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602009
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em