Flashcard FC606672
Quando o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor?
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Resposta
É possível inverter o ônus da prova quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente, e quando o réu tem maior facilidade para produzir a prova.• Inversão do ônus: O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente, buscando facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, VIII).
• Complemento do CPC: O juiz pode atribuir o ônus de modo diverso se houver maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, desde que a decisão seja fundamentada e não torne impossível ou excessivamente difícil a produção da prova (art. 373, §1º e §2º do CPC).
• Aplicação prática: Quando o fornecedor detém melhores condições para apresentar documentos, laudos ou rastreabilidade do lote, é razoável transferir a obrigação de provar que o produto estava próprio para consumo ao fornecedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602010
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