Flashcard FC606675
Quem responde objetivamente pelo dano e qual o prazo para pleitear reparação quando um produto defeituoso adquirido pelo Estado causa acidente?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
Quem responde objetivamente pelo dano e qual o prazo para pleitear reparação quando um produto defeituoso adquirido pelo Estado causa acidente?
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Resposta
A fabricante responde objetivamente, a vítima é considerada consumidor por equiparação, e o prazo para pleitear reparação é de cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria.• Consumidor equiparado: vítima do evento causado pelo produto mesmo que a aquisição tenha sido feita pelo Estado.
• Responsabilidade objetiva: fabricante responde pelos danos decorrentes de defeito de fabricação que provoque acidente.
• Ação direta: jurisprudência admite demanda contra o fabricante de arma defeituosa.
• Prescrição quinquenal: prazo de cinco anos contado do conhecimento do dano e de sua autoria para pretensão indenizatória por fato do produto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602013
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