Flashcard FC606680
A partir de que marco temporal deve ser contado o prazo decadencial de 90 dias para reclamar de vício em produto durável?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
A partir de que marco temporal deve ser contado o prazo decadencial de 90 dias para reclamar de vício em produto durável?
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Resposta
O prazo decadencial de 90 dias começa a correr a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor.
Portanto, conta-se da data de entrega, e não da data da compra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602018
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