Flashcard FC606681
Qual situação suspende a contagem do prazo decadencial para reclamar por vícios?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Qual situação suspende a contagem do prazo decadencial para reclamar por vícios?
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Resposta
A instauração e tramitação de inquérito civil para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais de fornecedores suspende a contagem do prazo decadencial enquanto estiver em curso.Ao encerrar-se o inquérito, a suspensão cessa e a contagem do prazo decadencial volta a correr.
Essa regra busca assegurar a efetividade da tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602019
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em