Flashcard FC606683
Quando o CDC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na teoria menor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando o CDC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na teoria menor?
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Resposta
O CDC autoriza a desconsideração quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos consumidores, não sendo exigida prova de dolo ou culpa dos sócios.Medida processual: pode incluir a indisponibilidade dos bens particulares dos sócios para garantir o pagamento das indenizações, podendo a jurisprudência exigir prova de culpa ou dolo para atingir sócios não administradores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602021
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