Flashcard FC606684
Quando o Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando o Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
O CDC autoriza a desconsideração quando a manutenção da separação patrimonial impede o ressarcimento do consumidor.
• Teoria Menor: adota entendimento protetivo que prescinde de prova rígida de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando demonstrar que a separação impede a reparação do dano.
• Indícios aptos: encerramento abrupto, esvaziamento do estabelecimento, inacessibilidade da empresa e continuidade da atividade por novo CNPJ sob comando dos mesmos sócios.
• Efeito: possibilita atingir o patrimônio dos sócios ou da nova pessoa jurídica para viabilizar o ressarcimento do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602022
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