Flashcard FC606687
Qual o remédio do consumidor quando o fornecedor garante financiamento na oferta e depois se recusa a liberar o financiamento?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FUNDATEC · 2025
Qual o remédio do consumidor quando o fornecedor garante financiamento na oferta e depois se recusa a liberar o financiamento?
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Resposta
O consumidor pode rescindir o contrato com restituição das quantias pagas, atualizadas, e pleitear indenização por perdas e danos.
• Oferta publicitária: integra o negócio jurídico e vincula o fornecedor às informações divulgadas no material de divulgação.
• Descumprimento da oferta: a recusa posterior em conceder o financiamento caracteriza descumprimento e autoriza a rescisão com devolução dos valores e indenização.
• Interpretação favorável: cláusulas dúbias devem ser interpretadas em prol do consumidor, reforçando sua proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602025
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em