Flashcard FC606693
O seguro de responsabilidade civil de administradores configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
O seguro de responsabilidade civil de administradores configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC?
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Resposta
Não; o STJ entende que o seguro de responsabilidade civil de administradores não configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC.Teoria Finalista Mitigada: a sociedade contrata a cobertura como insumo para sua atividade empresarial, protegendo a gestão e promovendo iniciativas empresariais, não sendo destinatária final nem apresentando a vulnerabilidade típica do consumidor, de modo que o CDC é inaplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602031
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