Flashcard FC606694
Qual é o tratamento das quantias pagas por consorciado inadimplente não contemplado?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Qual é o tratamento das quantias pagas por consorciado inadimplente não contemplado?
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Resposta
O consorciado inadimplente não perde integralmente as quantias pagas e tem direito à restituição ou compensação, sujeita a descontos pelas vantagens auferidas com a fruição e pelos prejuízos causados ao grupo consorcial.
• Perda total: vedada, o consorciado não pode perder integralmente as quantias já pagas.
• Restituição: direito à restituição ou compensação das quantias quitadas.
• Descontos legais: deduz-se vantagem econômica auferida e prejuízos atribuíveis ao inadimplemento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602032
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