Flashcard FC606695
Quando o CDC admite cláusula de limitação de responsabilidade?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
Quando o CDC admite cláusula de limitação de responsabilidade?
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Resposta
A limitação é admitida quando o consumidor for pessoa jurídica e a cláusula for justificável e proporcional.• Consumidor: pessoa jurídica, condição necessária para que a exceção seja possível.
• Justificativa: a limitação deve ser razoável e devidamente fundamentada pelo fornecedor.
• Proporcionalidade: o limite precisa guardar relação com o risco contratado e não excluir direitos essenciais.
• Exame judicial: o juiz avalia natureza do negócio, grau de negociação e capacidade técnica e econômica das partes.
Veja como foi cobrado:
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