Flashcard FC606696
O que caracteriza a garantia contratual no sistema consumerista?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
O que caracteriza a garantia contratual no sistema consumerista?
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Resposta
A garantia contratual é uma cobertura voluntária e suplementar à garantia legal oferecida pelo fornecedor.• Natureza: instituto voluntário que convive com a garantia legal e tem caráter suplementar.
• Formalização: deve constar em termo escrito e padronizado, indicando conteúdo, prazo, local e ônus ao consumidor.
• Limitação: pode ser condicionada ou limitada quanto aos vícios cobertos ou ampliar direitos, sem substituir a proteção legal indisponível ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602034
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