Flashcard FC606699
Qual sanção administrativa pode ser aplicada para desfazer os efeitos de publicidade enganosa?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
Qual sanção administrativa pode ser aplicada para desfazer os efeitos de publicidade enganosa?
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Resposta
Aplica-se a imposição de contrapropaganda, divulgada pelo infrator com igual forma, frequência e dimensão, preferencialmente nos mesmos veículos, para desfazer o dano causado.• Contrapropaganda: divulgação pelo infrator com igual forma, frequência e dimensão, preferencialmente nos mesmos veículos, para desfazer o dano causado.
• Custeio: a contrapropaganda deve ser custeada pelo responsável para restabelecer a informação correta e proteger os consumidores lesados pela comunicação publicitária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602037
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