Flashcard FC606700
A autoridade sanitária estadual pode decretar a proibição de fabricação e adotar medida cautelar administrativa para proteger a saúde e segurança públicas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
A autoridade sanitária estadual pode decretar a proibição de fabricação e adotar medida cautelar administrativa para proteger a saúde e segurança públicas?
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Resposta
Sim. A autoridade sanitária estadual pode decretar a proibição de fabricação e aplicar medidas cautelares administrativas imediatas para resguardar a saúde e a segurança públicas, preservando o devido processo administrativo e o direito de defesa.
• Proibição de fabricação: é sanção administrativa prevista para impedir a produção de produtos nocivos ao consumidor.
• Medida cautelar: pode ser adotada de forma antecedente ou incidente ao procedimento administrativo para proteção imediata da saúde.
• Competência concorrente: entes federados podem fiscalizar e aplicar sanções no âmbito de sua atribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602038
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