Flashcard FC606704
Quais os requisitos de legitimidade de uma associação para ajuizar ação coletiva e quando a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quais os requisitos de legitimidade de uma associação para ajuizar ação coletiva e quando a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos?
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Resposta
A associação tem legitimidade ativa quando reúne um ano de existência e fim institucional de defesa do consumidor, e a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos por opção do autor ou quando for impossível a tutela específica, hipótese em que o juiz pode determinar a conversão de ofício.• Legitimidade associativa: associação constituída há um ano e com fim institucional de defesa do consumidor, com estatuto arquivado, tem legitimidade ativa para ação coletiva.
• Conversão em danos: conversão admitida por opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou obter resultado prático equivalente, podendo o juiz converter de ofício quando houver impossibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602042
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