Flashcard FC606705
Quando o Ministério Público pode propor ação civil pública por danos individuais homogêneos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando o Ministério Público pode propor ação civil pública por danos individuais homogêneos?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para reparar danos individuais homogêneos de origem comum.• Legitimidade do MP: pode agir em nome próprio e no interesse das vítimas para defender interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum.
• Pedidos admissíveis: pode requerer indenização por danos materiais e morais individuais e medidas reparatórias, como substituição dos produtos.
• Efeito da sentença: a decisão alcança coletivamente as vítimas, assegurando eficácia e uniformidade na tutela dos direitos.
Veja como foi cobrado:
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