Flashcard FC606707
Quando a coisa julgada da Ação Civil Pública em defesa do consumidor produz efeitos erga omnes?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando a coisa julgada da Ação Civil Pública em defesa do consumidor produz efeitos erga omnes?
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Resposta
A coisa julgada na Ação Civil Pública terá eficácia erga omnes apenas se a ação for julgada procedente; se houver improcedência, interessados que não atuaram no processo poderão promover ações individuais.• Coisa julgada erga omnes: surge somente em caso de procedência, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores.
• Ações individuais: são facultadas aos interessados que não participaram do processo quando a ação for julgada improcedente.
Veja como foi cobrado:
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