Flashcard FC606708
Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores e que tutela coletiva pode ser imposta diante de vício generalizado de produto?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores e que tutela coletiva pode ser imposta diante de vício generalizado de produto?
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Resposta
Associação civil constituída há mais de um ano com finalidade de proteção do consumidor tem legitimidade para propor ação civil pública, e o Judiciário pode determinar substituição integral dos produtos e condenar por dano moral coletivo in re ipsa.• Legitimidade ativa: associação civil regularmente constituída há mais de dez anos e voltada à proteção do consumidor pode propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos.
• Medidas coletivas: a tutela coletiva é adequada para impor obrigação de fazer, como substituição integral dos produtos, e para condenar à indenização por danos materiais e morais, admitindo-se o dano moral coletivo in re ipsa sem prova individual do abalo ou identificação de todos os beneficiários.
Veja como foi cobrado:
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