Flashcard FC606709
Quando é cabível a conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando é cabível a conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos?
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Resposta
A conversão é cabível quando a tutela específica for impossível ou não alcançar o resultado prático desejado, permitindo que o juiz substitua a prestação in natura por indenização pelo prejuízo sofrido.• Hipótese: ocorre quando a tutela específica não pode ser efetivada ou é inútil na prática para alcançar o resultado pretendido pelo consumidor.
• Requisitos probatórios: exige prova do prejuízo e do vínculo causal entre o descumprimento e o dano alegado para atribuir perdas e danos.
Veja como foi cobrado:
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