Flashcard FC606710
O que ocorre se um credor não comparecer sem justificativa à audiência de repactuação do consumidor superendividado?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FUNDATEC · 2025
O que ocorre se um credor não comparecer sem justificativa à audiência de repactuação do consumidor superendividado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se o credor não comparecer sem justificativa, haverá suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, o credor ausente poderá ser compulsoriamente sujeito ao plano se seu crédito for certo e conhecido, e o pagamento devido a ele será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes.• Suspensão da exigibilidade: o débito não poderá ser exigido enquanto perdurar a ausência do credor sem justificativa.
• Interrupção dos encargos: cessam os encargos da mora enquanto vigorarem as medidas decorrentes da ausência do credor.
• Sujeição ao plano: se o montante do credor ausente for certo e conhecido, ele ficará compulsoriamente sujeito ao plano de pagamento.
• Prioridade de pagamento: o pagamento ao credor ausente será fixado apenas depois do pagamento aos credores que compareceram à audiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602048
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em