Flashcard FC606711
O que pode fazer o juiz do CEJUSC diante de credor ausente ou presente sem poderes na audiência pré-processual de repactuação?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
O que pode fazer o juiz do CEJUSC diante de credor ausente ou presente sem poderes na audiência pré-processual de repactuação?
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Resposta
O juiz do CEJUSC pode aplicar sanções ao credor ausente ou presente sem poderes para transigir e adotar medidas como suspensão da exigibilidade, interrupção de encargos moratórios e sujeição compulsória ao plano, sendo a condução do procedimento da Justiça Estadual mesmo com ente público federal entre os credores.• Suspensão da exigibilidade: paralisação temporária da cobrança do débito enquanto perdurar o procedimento.
• Interrupção de encargos: cessação dos juros e demais encargos moratórios incidentes sobre a dívida.
• Sujeição ao plano: imposição do plano de repactuação aos credores quando o crédito for certo e conhecido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602049
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