Flashcard FC606712
Quais dívidas não podem integrar a proposta de repactuação no procedimento de superendividamento?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quais dívidas não podem integrar a proposta de repactuação no procedimento de superendividamento?
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Resposta
Não podem constar da proposta as dívidas oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.• Crédito com garantia real: dívidas garantidas por bens específicos, excluídas da repactuação por vínculo à garantia e regime próprio.
• Financiamento imobiliário: débitos vinculados a imóvel, excluídos da repactuação por garantia e regime jurídico específico.
• Crédito rural: dívidas ligadas à produção rural, excluídas da repactuação por estarem submetidas a regime econômico e jurídico próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602050
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