Flashcard FC606713
No processo de repactuação, o que ocorre com dívida de consumo garantida por penhor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
No processo de repactuação, o que ocorre com dívida de consumo garantida por penhor?
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Resposta
A dívida de consumo garantida por penhor deve ser excluída do rol de credores e afastada do processo de repactuação coletivo.
• Dívida garantida: contratos de crédito com garantia real são afastados do processo de repactuação coletivo por força do art. 104‑A, §1º do Código de Defesa do Consumidor.
• Penhor: constitui garantia real sobre coisa móvel, sendo direito real por transferência de posse segundo o Código Civil, o que impede sua inclusão no regime de superendividamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602051
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