Flashcard FC606714
Quais são os efeitos da ausência não justificada do credor na audiência de repactuação do superendividado?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quais são os efeitos da ausência não justificada do credor na audiência de repactuação do superendividado?
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Resposta
A ausência não justificada do credor na audiência de repactuação produz efeitos processuais e materiais favoráveis ao consumidor superendividado.
• Suspensão da exigibilidade: suspende-se a exigibilidade do débito enquanto se negocia o plano.
• Interrupção dos encargos: interrompem-se os encargos da mora, evitando acumulação de juros e penalidades.
• Adesão compulsória: o credor ausente fica sujeito ao plano apresentado se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor na audiência.
• Ordem de pagamento: o pagamento ao credor ausente deve ocorrer após a quitação das parcelas destinadas aos credores que compareceram à audiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602052
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