Flashcard FC606716
Qual é a natureza e a eficácia jurídica da convenção coletiva de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Qual é a natureza e a eficácia jurídica da convenção coletiva de consumo?
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Resposta
A convenção coletiva de consumo é um instrumento negociado no âmbito do Código de Defesa do Consumidor que cria normas vinculantes para o microssistema consumerista e é passível de fiscalização e execução administrativa e judicial.• Microssistema coletivo: abrange fornecedores, consumidores e entidades representativas e delimita um espaço normativo próprio.
• Eficácia normativa: vincula os sujeitos abrangidos e complementa a proteção consumerista.
• Limites: não pode contrariar normas de ordem pública ou direitos indisponíveis.
• Fiscalização e execução: sujeita-se à fiscalização e à execução administrativa e judicial.
• Atuação dos órgãos: Ministério Público e Procons podem fiscalizar, aplicar sanções e promover medidas reparatórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602054
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