Flashcard FC606718
O que caracteriza o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FCC · 2025
O que caracteriza o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural e de boa-fé de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.• Avaliação: abrange dívidas exigíveis e vincendas, considerando que o pagamento não pode comprometer o mínimo existencial do consumidor.
• Abrangência: inclui operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada decorrentes da relação de consumo.
• Finalidade: prevenir o superendividamento e possibilitar medidas como repactuação e proteção do mínimo existencial do consumidor pessoa natural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602056
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