Flashcard FC606721
Quando é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura por "furto simples"?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura por "furto simples"?
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Resposta
É abusiva quando a exclusão não é claramente informada ao consumidor e impõe limitação desproporcional da cobertura, tornando essa exclusão inaplicável e obrigando a seguradora a indenizar.
• Dever de informação: a omissão sobre diferenças entre furto simples e furto qualificado viola a transparência e a vulnerabilidade do consumidor, caracterizando abusividade.
• Jurisprudência do STJ: cláusula que exclui furto simples sem esclarecimento adequado é considerada inaplicável e impõe a obrigação de indenizar à seguradora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602059
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