Flashcard FC606722
Qual a responsabilidade do fornecedor e do representante comercial quando informações equivocadas do representante causam dano ao consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Qual a responsabilidade do fornecedor e do representante comercial quando informações equivocadas do representante causam dano ao consumidor?
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Resposta
O pedido deve ser julgado procedente, reconhecendo-se a legitimidade e a responsabilidade solidária e objetiva da fornecedora e do representante comercial.
• Responsabilidade objetiva: o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da oferta prestada pelo seu agente comercial.
• Responsabilidade solidária: tanto a sociedade fornecedora quanto o representante podem figurar no polo passivo e responder solidariamente pelos prejuízos do consumidor.
• Agente do fornecedor: informações prestadas pelo representante no curso da oferta vinculam o fornecedor, inviabilizando a excludente de responsabilidade com base em fato exclusivo de terceiro.
• Prazo de reclamação: o prazo para reclamação de bens duráveis é de 90 dias, tornando tempestiva a reclamação feita aos 75 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602060
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