Flashcard FC606723
As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e a cobrança de juros superiores a 12% ao ano é automaticamente nula?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e a cobrança de juros superiores a 12% ao ano é automaticamente nula?
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Resposta
As instituições financeiras são sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, e a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é automaticamente nula.
• Instituições financeiras: estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor conforme entendimento consolidado do STJ.
• Regulação de juros: a fixação de taxas é competência do Conselho Monetário Nacional e a lei de usura não se aplica ao sistema financeiro, de modo que juros acima de 12% não são automaticamente nulos, salvo controle de abusividade pelo CDC ou atuação normativa do CMN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602061
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