Flashcard FC606724
Quando uma modificação contratual unilateral em plano de saúde é considerada nula e abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando uma modificação contratual unilateral em plano de saúde é considerada nula e abusiva?
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Resposta
É nula e abusiva a alteração contratual unilateral que reduz direitos pactuados e impõe desvantagem exagerada ao consumidor, exigindo que a operadora restitua integralmente o direito afetado.• Modificação unilateral: gera nulidade quando cria obrigação iníqua, reduz direitos contratualmente acordados e viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
• Consequência prática: a operadora deve efetuar o reembolso integral das despesas, pois a cláusula limitadora é inválida e não pode prejudicar o beneficiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602062
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