Flashcard FC606732
Quando a oferta com preço manifestamente irrisório não vincula o fornecedor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando a oferta com preço manifestamente irrisório não vincula o fornecedor?
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Resposta
A oferta não vincula o fornecedor quando o preço divulgado é manifestamente irrisório em razão de erro grosseiro evidente ao consumidor médio, tornando a impossibilidade do negócio manifesta.• Erro grosseiro: falha sistêmica de carregamento de preços facilmente perceptível que afasta a vinculatividade da oferta.
• Boa-fé objetiva: princípio aplicado para não vincular o fornecedor quando a impossibilidade do negócio é evidente.
• Correção e devolução: pronta retificação do preço e devolução integral dos valores demonstram ausência de má-fé e impedem enriquecimento sem causa.
• Jurisprudência: entendimento consolidado do STJ, tendo como paradigma o REsp 1794991, confirma esse tratamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602070
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