Flashcard FC606733
Quando a publicidade é enganosa ou abusiva a ponto de justificar Ação Civil Pública por violação de direitos difusos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando a publicidade é enganosa ou abusiva a ponto de justificar Ação Civil Pública por violação de direitos difusos?
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Resposta
A publicidade é enganosa quando apresenta informação falsa que pode induzir o consumidor em erro, e é abusiva quando explora a vulnerabilidade de crianças ou promete efeitos inexistentes, sendo essas práticas lesivas a direitos difusos e passíveis de Ação Civil Pública com pedidos de contrapropaganda e indenização por danos morais coletivos.• Publicidade enganosa: veicula informação falsa sobre o produto ou sua tecnologia, capaz de induzir o consumidor em erro e ferir o dever de veracidade da propaganda.
• Publicidade abusiva: utiliza apelos ou personagens direcionados a crianças ou promete efeitos inexistentes, explorando grupo vulnerável e caracterizando prática abusiva.
• Remédio jurídico: Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública buscando contrapropaganda e indenização por danos morais coletivos como tutela preventiva e reparadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602071
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