Flashcard FC606740
Em quais entidades de previdência complementar o Código de Defesa do Consumidor é aplicável?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2025
Em quais entidades de previdência complementar o Código de Defesa do Consumidor é aplicável?
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Resposta
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades abertas de previdência complementar e não incide sobre as entidades fechadas.• Entidades abertas: participantes e segurados dos planos ofertados se enquadram na relação de consumo e têm acesso às garantias do CDC, como informação adequada, transparência contratual e mecanismos de defesa.
• Entidades fechadas: contratos são disciplinados por normas próprias da previdência complementar, tendo natureza coletiva e regime jurídico distinto, não sendo regidos pelo CDC.
Veja como foi cobrado:
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