Flashcard FC606742
É válida decisão fundada apenas em laudo unilateral após inversão do ônus da prova em favor do consumidor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FUNDATEC · 2025
É válida decisão fundada apenas em laudo unilateral após inversão do ônus da prova em favor do consumidor?
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Resposta
Não, sentença não pode fundamentar-se exclusivamente em laudo unilateral quando houve inversão do ônus da prova em favor do consumidor.• Responsabilidade objetiva: basta prova da relação de causa e efeito para gerar presunção de defeito, cabendo ao fornecedor provar a inexistência do vício ou excludente de responsabilidade.
• Laudo unilateral: não atende ao contraditório e à ampla defesa; exige-se perícia judicial ou meio que observe o contraditório, sob pena de cerceamento e cabimento de apelação.
Veja como foi cobrado:
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