Flashcard FC606744
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a empresa que concede jazigo perpétuo em cemitério particular e o adquirente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a empresa que concede jazigo perpétuo em cemitério particular e o adquirente?
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Resposta
Sim. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre contratos de concessão de jazigo perpétuo em cemitérios particulares entre a concessionária e o adquirente.• Jus sepulchri: o direito sobre a sepultura tem natureza semelhante a direito real de uso, caracterizando relação de consumo.
• Fornecimento de serviços: o cemitério privado atua como fornecedor de serviços ao público, sujeitando‑se ao regime consumerista.
• Consequências: aplicação de proteção contra práticas abusivas e possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme entendimento pacificado do STJ (Resp nº 2107107/SP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602082
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