Flashcard FC606745
Quais são os direitos do adquirente que recebeu produto diverso quando o modelo ofertado tornou-se indisponível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
Quais são os direitos do adquirente que recebeu produto diverso quando o modelo ofertado tornou-se indisponível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O adquirente pode optar pela troca por produto equivalente ou pela rescisão do contrato com restituição atualizada do valor pago e indenização por perdas e danos.• Consumidor: apenas o comprador é reconhecido como consumidor para fins do CDC em casos de vício do produto.
• Troca: é possível exigir substituição por produto equivalente como alternativa reparatória.
• Rescisão: é possível rescindir o contrato com restituição atualizada do valor pago e pleito por perdas e danos.
• Cumprimento forçado: não se pode exigir entrega do modelo prometido quando sua fabricação cessou e os estoques foram recolhidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602083
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em