Flashcard FC606746
Quando é cabível o juiz exigir emenda da petição inicial com procuração específica e extratos bancários para comprovar verossimilhança das alegações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
Quando é cabível o juiz exigir emenda da petição inicial com procuração específica e extratos bancários para comprovar verossimilhança das alegações?
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Resposta
É cabível quando houver indícios de litigância abusiva, desde que a exigência seja fundamentada e respeite a razoabilidade e proporcionalidade.• Hipótese: indícios de litigância abusiva autorizam a exigência de emenda da inicial para comprovar interesse e autenticidade das postulações.
• Exigidos: procuração específica e documentos como extratos bancários, conforme o caso, para aferir verossimilhança das alegações.
• Limites: medida deve ser motivada, proporcional e respeitar a dignidade da parte, visando decidir sobre a inversão do ônus da prova.
Veja como foi cobrado:
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