Flashcard FC606747
Quando o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a contratos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
Quando o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a contratos administrativos?
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Resposta
O CDC aplica-se supletivamente aos contratos administrativos apenas em caráter excepcional, quando ficar comprovada a vulnerabilidade da Administração pública como destinatária final de bens ou serviços.• Aplicação ordinária: não se aplica em razão das prerrogativas da Administração, da supremacia do interesse público e das cláusulas exorbitantes.
• Exceção do STJ: admite aplicação supletiva quando há vulnerabilidade concreta da Administração como destinatária final, independentemente da personalidade jurídica do ente.
• Efeito da aplicação: atua apenas supletivamente para suprir lacunas e proteger a parte vulnerável, exigindo prova concreta dessa vulnerabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602085
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