Flashcard FC606748
Qual a consequência da força vinculativa da oferta no Código de Defesa do Consumidor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
Qual a consequência da força vinculativa da oferta no Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
A força vinculativa da oferta obriga o fornecedor, afasta o caveat emptor e impõe ao fornecedor o dever de fornecer informações claras e adequadas, protegendo a confiança do consumidor na publicidade e nas especificações fornecidas.• Obrigação do fornecedor: a oferta vincula quem a fizer, responsabilizando o fornecedor por informações faltantes, incompletas ou enganosas.
• Dever de informação: impõe ao fornecedor a obrigação de informar claramente, não transferindo ao consumidor o ônus de pesquisar ou adivinhar características essenciais do produto ou serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602086
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